Os Impactos da Reforma Trabalhista


As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei nº 13.467/2017, entraram em vigência em 11 de novembro de 2017, ou seja, cento e vinte dias depois de publicada, com a meta de flexibilizar direitos e o foco em retomada de crescimento na economia nacional.

Foram mais de cem pontos alterados, dentre os quais destaca-se por haverem levantado mais polêmicas:

  • Isenção de parcelas salariais e de encargos:

A importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, conforme o §1° do Art.457-CLT, passaram a integrar o salário. O mesmo artigo dispõe no §2° que, embora habituais, as remunerações não irão integrar, incorporar-se aos contratos de trabalho e tão pouco constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista e/ou previdenciário as parcelas de: ajuda de custo (sem limites); auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro); diárias para viagem (qualquer valor); prêmios; e abonos.

  • Regime de jornada em tempo parcial:

Conforme o Art. 58-A da CLT: “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.”

Sendo assim, o regime de jornada em tempo parcial passa a assumir dois formatos, quais sejam: 1. O colaborador poderá trabalhar trinta horas semanais, sem poder fazer horas extras ou, 2. O colaborador poderá trabalhar vinte e seis horas semanais, com seis horas extras, totalizando 32 horas semanais.

  • Acordo de compensação de horas excedentes (banco de horas):

A empresa não precisará mais do aval dos sindicatos, para compensar a jornada de trabalho de seus colaboradores em outra(s) data(s). Para tanto, bastará que faça acordo(s) – formais ou não – individuais, mas que, todavia, a sujeitará ao pagamento das horas que não forem compensadas em um prazo de até seis meses, com o acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora, conforme a legislação.

  • Término das horas in itinere (deslocamento):

Conforme se lê disposto no §2º do Art. 58 da CLT: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”; teoricamente encerra o pagamento das horas de trajeto.

  • Fracionamento das férias do período aquisitivo (30 dias a cada 12 meses):

Se o colaborador contabilizar mais de cinco faltas injustificadas, esse período poderá ser reduzido da seguinte forma: 24 dias de férias (se 6 a 14 faltas); 18 dias de férias (se 15 a 23 faltas); 12 dias de férias (se 24 a 32 faltas). Faltas injustificadas acima desse último limite – trinta e duas - perderá o direito ao benefício. Vale colocar ainda que o período aquisitivo deve ser remunerado com o adicional de 1/3 do seu valor, conforme previsto pelo Art. 7° da C.F.

  • Trabalho das gestantes e lactantes em ambiente insalubre:

Houve permissão para que mulheres em ambas as situações trabalhem em locais considerados com insalubridade, exceto pelo caso de apresentação de laudos médicos que recomendassem o afastamento. Embora a medida provisória 808/17 tenha revisto essa modificação, a mesma não foi votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo, perdendo assim a validade para que se tornasse uma Lei. Todavia, “o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938” para suspender essa norma.

  • Acordo legal na extinção do contrato:

Conforme Art. 484-A da CLT, patrões e colaboradores podem agora decidir de comum acordo findar sua relação trabalhista. Tal norma justifica-se pela busca de melhores formas de se evitar fraudes por uma ou outra parte.

  • Contribuição sindical (sem obrigatoriedade):

Os empregadores não estão mais obrigados a efetuar o desconto de forma compulsória, sem autorização do colaborador, sob pena de cometimento de ato ilícito, conforme disposto na nova redação dos artigos 578 e 579 da CLT.


Vale acrescentar que novas regras também foram criadas a partir da reforma, como a do trabalho intermitente (nova modalidade de contratação); a do home office (tratado como teletrabalho na reforma trabalhista, conforme Art. 75-A da CLT) , a do trabalho autônomo (contratante liberada dos riscos quanto à atividade e isenta dos pagamentos de direito previstos na CLT), a do dano extrapatrimonial (Art. 223-E da CLT) e outros.


Desde a vigência da reforma trabalhista, alguns impactos são mais aclamados devido a notoriedade - como o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN’s) – e outros, menos, por se referirem às novas normas sobre os pontos alterados, mas que todavia, não são vinculativos, como por exemplo, a do trabalho intermitente ou do trabalhador autônomo.


Certo é que se, por um lado, a reforma veio solucionar conflitos que persistiam ao longo do tempo, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas, por outro, tem sido observada pelos colaboradores como ameaça de relativa ou total perda de direitos.


Todavia, deve-se levar em consideração que as leis precisam ser recicladas de tempos em tempos para atenderem as novas dinâmicas, principalmente em países necessitados de transformações – e, porque não dizer também, que demonstra tal necessidade constantemente - como o nosso.


Manter uma linha de pensamento crítico e multilateral, poderia ser uma alternativa viável para que se alcance margens e necessidades internas, posto que qualquer mudança, resulta em transformações e estas, mesmo sendo impossíveis de impedimento, sempre conseguirão implementar processos que melhor as gerencie.

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