O Direito Trabalhista dos Estagiários


Por não relacionar diretamente o educando aos direitos do trabalho mas antes, aos direitos de um estagiário, o estágio se constitui em uma série de regras definidoras dessa relação que, de acordo com a Lei n° 11.788/2008 - de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) - impõem importantes limites entre as partes interessadas, posto entende-lo como um: “[...] ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos [...]”[1]


O Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), entidade programadora de aprendizagem e estágio de estudantes, atuante desde 1964, também teve participação ativa no processo de elaboração da Lei do Estágio e a resume em três fatores positivos principais, quais sejam: conceder uma manutenção participativa pedagógica, fornecer mais segurança para as empresas e os estagiários e garantir gratuidade de serviços aos educandos pelos agentes de integração (empresas que oferecem vagas de estágio para seus clientes).

Em comparativo entre a revogada Lei n° 6.494/1977 e a atualmente em vigor, o CIEE destacou a determinação de sete alterações[2] onde o próprio perfil do candidato se inclui, conforme disposto no Art. 1°: “[...] que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”[3]

  • Carga horária:

a) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos

b) 6 horas diárias/30 horas semanais para alunos do ensino superior, educação profissional de nível médio e do ensino médio de formação geral.

c) Em caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

  • Duração do estágio: Máximo de dois anos na mesma empresa ou órgão público concedente, ressalvada o estagiário com deficiência, em caso de não haver limite de prazo do contrato.

  • Instituições de ensino: passam a designar um professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, e a exigir do educando a apresentação periódica de um relatório de atividades.

  • Perfil dos contratantes: podem contratar estagiários, todos os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus conselhos de fiscalização profissional.

  • Obrigatoriedades dos contratantes: Designar um supervisor para cada dez estagiários; enviar uma avaliação semestral do estagiário para a instituição de ensino correspondente, e de um resumo das atividades ao próprio estagiário ao fim do seu treinamento.

  • Proporção de estagiários de nível médio de formação geral: um estagiário (se, 1-5 empregados); até dois estagiários (se, 6-10 empregados); até cinco estagiários (se, 11-25 empregados) e até vinte por cento de estagiários (se, acima de 25 empregados).


Entre as demais alterações, encontram-se também: pagamento mínimo se estágio não for obrigatório, recesso remunerado e possibilidade de estágio somente dentro da área e curso que o educando estiver frequentando.


Em entrevista ao Guia do Estudante, Osmar Dias considera que algumas empresas ainda pressionam, para que a carga horária dos estagiários seja ampliada para quarenta horas semanais e considera: “[...] Se colocar essa quantidade para o estagiário, ele será um trabalhador normal”.[4]


Sendo assim, aos leitores não familiarizados com a linguagem que constitui as normas jurídicas e ainda retenham dúvidas específicas (redução da jornada em dias de prova, dados que devam constar nos termos de compromisso, outras) e/ou gerais (obrigações e direitos das partes no processo) inerentes ao texto em questão, proponho que consultem a cartilha sobre a Lei de Estágio, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, posto que, na hipótese do não atendimento aos ditames tratados na Lei do Estágio, o vínculo de emprego deverá ser reconhecido por cometimento de fraude na contratação.


Fontes:

[1] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm>. Acesso em agosto/2019.

[2] Disponível em: < https://www.ciee.org.br/portal/nova_lei_estagio.asp>. Acesso em agosto/2019.

[3] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm>. Acesso em agosto/2019.

[4] Disponível em: < https://guiadoestudante.abril.com.br/estudo/a-gente-nao-quer-que-o-estudante-seja-mao-de-obra-barata-diz-autor-da-nova-lei-do-estagio/>. Acesso em agosto/2019.

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